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_*Abrangência dos Actos Administrativos para 2026*_
• O Sistema Electrónico Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (e-SNGRHE) encontra-se aberto para permitir aos sectores a actualização e regularização de 7.067 actos administrativos de promoção, progressão e mudança de carreira, praticados no ano de 2021, cujos respectivos títulos de provimento foram visados pelo Tribunal Administrativo.
• Os sectores estão igualmente habilitados a efectuar a progressão dos funcionários e agentes do Estado enquadrados nos níveis salariais 1 a 11, abrangendo um universo de 287.322 funcionários e agentes do Estado.
• Está em curso desde Outubro de 2026, estando prevista a sua conclusão na primeira semana de Dezembro de 2026.
• Às instituições abrangidas para que procedam, dentro dos prazos estabelecidos, à actualização dos actos administrativos e ao processamento das progressões no e-SNGRHE, assegurando a correcção, integridade e conformidade dos dados dos funcionários e agentes do Estado.